AREsp 2466258 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por entender que o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, tornando-o irrecorrível, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CLÉIA RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição Dos Autos, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade, Agravo Interno
Processual Civil Competência Interna Redistribuição Dos Autos Ato Meramente Ordinatório Irrecorribilidade Agravo Interno

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Parties

CLÉIA RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Competência interna para julgamento (disputa entre Seção/ Turma)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entender que o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, tornando-o irrecorrível, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.