REsp 2116309 - DECISAO

REsp 2116309 - DECISAO

Aplicando o critério do art. 9º do RISTJ — natureza da relação jurídica litigiosa — a cobrança, por execução fiscal, de multa resultante de sentença penal condenatória integra matéria penal, de competência da Terceira Seção; assim, declina-se a competência deste órgão e os autos são remetidos para redistribuição a Turma da Terceira Seção, aplicando-se o CPC/2015 ao recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente Na Origem: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (declínio De Competência)
Outcome
Torno sem efeito a decisão indicada, declino da competência deste órgão e devolvo os autos para redistribuição a Turma da Terceira Seção; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência Interna, Execução Fiscal, Multa Criminal, Regime Recursal
Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Direito Administrativo Competência Interna Execução Fiscal Multa Criminal Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (declínio De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do STJ é competente para processar execução fiscal que cobra multa imposta em sentença penal condenatória
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ (RISTJ) como critério de fixação da competência
  3. 3 Natureza jurídica da pena pecuniária e suas consequências para a execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando o critério do art. 9º do RISTJ — natureza da relação jurídica litigiosa — a cobrança, por execução fiscal, de multa resultante de sentença penal condenatória integra matéria penal, de competência da Terceira Seção; assim, declina-se a competência deste órgão e os autos são remetidos para redistribuição a Turma da Terceira Seção, aplicando-se o CPC/2015 ao recurso.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão indicada, declino da competência deste órgão e devolvo os autos para redistribuição a Turma da Terceira Seção; agravo interno prejudicado.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 206/210e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 216/230e