AREsp 2366380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante busca, na realidade, reformar o julgamento e não sanar vício declaratório; ademais, a alegação de incompetência interna foi intempestiva, pois tal matéria deve ser levantada antes do início do julgamento (preclusão), e o momento adequado para impugnar o juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial; por fim, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais nas hipóteses de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGURO S (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência Interna, Omissão E Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Seguros Direito Processual Competência Interna Omissão E Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGURO S (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência interna do Regimento Interno do STJ e momento para alegação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação do juízo de admissibilidade (agravo em recurso especial vs. agravo interno/embargos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante busca, na realidade, reformar o julgamento e não sanar vício declaratório; ademais, a alegação de incompetência interna foi intempestiva, pois tal matéria deve ser levantada antes do início do julgamento (preclusão), e o momento adequado para impugnar o juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial; por fim, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais nas hipóteses de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a majoração dos honorários recursais no agravo interno e nos embargos de declaração na hipótese de recurso integralmente não conhecido ou não provido.