CC 205163 - DECISAO

CC 205163 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência da Primeira Turma, por entender que a controvérsia trata da responsabilidade extracontratual decorrente de inadequação na prestação de serviço público delegado, o que lhe confere natureza de Direito Público nos termos do art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Suscitada: Regina Helena Costa; Suscitante: João Otávio de Noronha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência da Primeira Turma.
Legal Topics
Competência Interna, Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Civil Extracontratual, Ação Regressiva Por Sub Rogação, Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Interna Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Civil Extracontratual Ação Regressiva Por Sub Rogação Concessão De Serviço Público

Case Brief

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Parties

Regina Helena Costa

Suscitada

João Otávio de Noronha

Suscitante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência interna do STJ (Primeira Seção/Primeira Turma ou Segunda Seção) para julgar ação regressiva por sub-rogação da seguradora contra concessionária de serviço público por danos a equipamentos elétricos decorrentes de oscilação de energia?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência da Primeira Turma, por entender que a controvérsia trata da responsabilidade extracontratual decorrente de inadequação na prestação de serviço público delegado, o que lhe confere natureza de Direito Público nos termos do art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência da Primeira Turma.

Orders

  • Intimem-se.