REsp 2086233 - DECISAO

REsp 2086233 - DECISAO

Em razão da decisão da Corte Especial, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para apreciar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH, a decisão anterior é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e determina-se a redistribuição dos autos a membro das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (cc) / Decisão/redistribuição Dos Autos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3.547-3.555; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 3.559-3.595; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Competência Interna, Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais
Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Competência Interna Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência (cc) / Decisão/redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência interna para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais

Ratio Decidendi

Em razão da decisão da Corte Especial, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para apreciar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH, a decisão anterior é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e determina-se a redistribuição dos autos a membro das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3.547-3.555; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 3.559-3.595; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.547-3.555
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 3.559-3.595