AREsp 2506222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou erro na decisão atacada; a alegação de incompetência interna é preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento, e a controvérsia sobre interesse de agir e prescrição em contrato de financiamento quitado está abrangida pelo Tema 1.039/STJ, justificando o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do procedimento previsto no CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Competência Interna, Preclusão, Sistema Financeiro Da Habitação, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Quitação Do Contrato, Falta De Interesse De Agir, Prescrição, Tema 1.039/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Competência Interna Preclusão Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção Seguro Habitacional Quitação Do Contrato +5 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência interna relativa e preclusão por não alegação prévia
  2. 2 incidência do Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição em contratos do Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 alegação de falta de interesse de agir em razão da quitação do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou erro na decisão atacada; a alegação de incompetência interna é preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento, e a controvérsia sobre interesse de agir e prescrição em contrato de financiamento quitado está abrangida pelo Tema 1.039/STJ, justificando o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do procedimento previsto no CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do artigo 1.040 do Código de Processo Civil.