EAREsp 2285099 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos configura ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível, e porque a competência para julgamento da demanda no âmbito do STJ cabe a Turma integrante da Segunda Seção nos termos do art. 9º, §2º, II, do RISTJ; a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade, Previdência Privada, Restituição De Contribuições, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Competência Interna Redistribuição De Autos Irrecorribilidade Previdência Privada Restituição De Contribuições +1 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho de redistribuição dos autos
  2. 2 Competência das Seções e Turmas do STJ segundo o art. 9º do RISTJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições a fundos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos configura ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível, e porque a competência para julgamento da demanda no âmbito do STJ cabe a Turma integrante da Segunda Seção nos termos do art. 9º, §2º, II, do RISTJ; a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido