AREsp 1569336 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de alegar tempestivamente a incompetência interna da Turma (preclusão) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, as alegações de mérito implicariam revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Interna, Agravo Interno, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Habitacional, FCVS
Processual Civil Competência Interna Agravo Interno Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Seguro Habitacional +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 caráter relativo da competência interna dos órgãos do STJ e preclusão por alegação intempestiva
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º c/c art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incabimento do agravo em recurso especial para discutir matéria já decidida em julgamentos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de alegar tempestivamente a incompetência interna da Turma (preclusão) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, as alegações de mérito implicariam revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.