AREsp 2492663 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a questão central exige exame de normas infralegais (regimento interno) para verificar a alegada violação de competência interna, e tais normas não se incluem na expressão 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da Constituição, tornando a alegada violação de lei federal meramente indireta e reflexa, o que afasta a atuação deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Competência Interna, Princípio Do Juiz Natural, Regimento Interno, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Competência Interna Princípio Do Juiz Natural Regimento Interno Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame em recurso especial de alegada violação de competência interna fundada em normas regimentais
  2. 2 alcance do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal quanto à expressão 'lei federal'
  3. 3 aplicação dos arts. 44 e 930 do CPC/2015 em face de normas infralegais (regimento interno)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a questão central exige exame de normas infralegais (regimento interno) para verificar a alegada violação de competência interna, e tais normas não se incluem na expressão 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da Constituição, tornando a alegada violação de lei federal meramente indireta e reflexa, o que afasta a atuação deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.