AREsp 2389985 - ACORDAO
O despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, sendo portanto irrecorrível; por isso, o agravo interno não deve ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Competência Interna, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos
- 2 Disciplina sobre qual Seção é competente para julgar o feito (Primeira vs Segunda Seção)
Ratio Decidendi
O despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, sendo portanto irrecorrível; por isso, o agravo interno não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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