AREsp 2488815 - ACORDAO

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Por aplicação do precedente do Conflito de Competência n. 148.188/DF e entendimento da Corte Especial de que questões sobre apólice pública do seguro habitacional do SFH e que possam comprometer o FCVS competem à Primeira Seção, reconheceu-se a incompetência interna da Terceira Turma, cassou-se o acórdão embargado e determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção; os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; reconhecimento da incompetência interna da Terceira Turma; cassação do acórdão embargado; redistribuição do feito à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Interna, Apólice Pública, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Redistribuição
Processual Civil Competência Interna Apólice Pública Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Redistribuição

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 competência interna da Primeira Seção para julgar questões relativas à apólice pública do seguro habitacional do SFH
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 cassação do acórdão da Terceira Turma e redistribuição à Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por aplicação do precedente do Conflito de Competência n. 148.188/DF e entendimento da Corte Especial de que questões sobre apólice pública do seguro habitacional do SFH e que possam comprometer o FCVS competem à Primeira Seção, reconheceu-se a incompetência interna da Terceira Turma, cassou-se o acórdão embargado e determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção; os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; reconhecimento da incompetência interna da Terceira Turma; cassação do acórdão embargado; redistribuição do feito à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados.
  • Anulação do acórdão embargado com remessa dos autos à Primeira Seção.