REsp 1844980 - ACORDAO

REsp 1844980 - ACORDAO

Havendo impugnação do acolhimento da prevenção pela Fazenda Nacional na primeira oportunidade em que efetivamente pôde falar nos autos (após a intimação eletrônica), não ocorreu preclusão; assim, deve ser reconhecida a nulidade relativa da prevenção acolhida e mantida a decisão agravada que tornou sem efeito as decisões de fls. 3.992 e 3.997/4004 e determinou a redistribuição dos autos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Competência Interna, Prevenção, Nulidade Relativa, Preclusão, Distribuição De Processos
Processual Civil Competência Interna Prevenção Nulidade Relativa Preclusão Distribuição De Processos

Case Brief

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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prevenção na distribuição de recursos
  2. 2 Se a nulidade relativa decorrente de distribuição por prevenção deve ser arguida na primeira oportunidade de falar nos autos
  3. 3 Se ocorreu preclusão pela não impugnação tempestiva da prevenção

Ratio Decidendi

Havendo impugnação do acolhimento da prevenção pela Fazenda Nacional na primeira oportunidade em que efetivamente pôde falar nos autos (após a intimação eletrônica), não ocorreu preclusão; assim, deve ser reconhecida a nulidade relativa da prevenção acolhida e mantida a decisão agravada que tornou sem efeito as decisões de fls. 3.992 e 3.997/4004 e determinou a redistribuição dos autos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 3.992 e 3.997/4004 e determinar a redistribuição dos autos segundo as regras processuais.