AREsp 2558369 - DECISAO

AREsp 2558369 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque a decisão monocrática que determinou a redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que cause gravame às partes, sendo irrecorrível; tendo a redistribuição já sido efetivada, os autos devem retornar à Ministra indicada.

Parties
Requerente: RRC ROBÓTICA SUBMARINA S.A.; Apelada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Apelação Cível / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Pedido De Reconsideração

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Parties

RRC ROBÓTICA SUBMARINA S.A.

Requerente

PETROBRAS

Apelada

Procedural Posture

Apelação Cível / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 alegação de que a competência seria da Segunda Seção em razão da natureza privada da PETROBRAS

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque a decisão monocrática que determinou a redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que cause gravame às partes, sendo irrecorrível; tendo a redistribuição já sido efetivada, os autos devem retornar à Ministra indicada.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Retornem os autos à Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
  • Publique-se.