AREsp 719697 - DECISAO

AREsp 719697 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 71 do RISTJ, a competência interna é relativa e deve ser suscitada até o início do julgamento; a arguição em agravo interno prorroga o prazo, de modo que a inércia da parte não lhe aproveita. Assim, os embargos de declaração são rejeitados, com ressalva de possibilidade de multa para novos aclaratórios idênticos.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os aclaratórios (embargos de declaração).
Legal Topics
Competência Interna, Embargos De Declaração, Arguição De Incompetência, Multa Processual
Processo Civil Competência Interna Embargos De Declaração Arguição De Incompetência Multa Processual

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 momento adequado para arguir a competência interna no STJ
  3. 3 possibilidade de multa por embargos de declaração repetidos

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 71 do RISTJ, a competência interna é relativa e deve ser suscitada até o início do julgamento; a arguição em agravo interno prorroga o prazo, de modo que a inércia da parte não lhe aproveita. Assim, os embargos de declaração são rejeitados, com ressalva de possibilidade de multa para novos aclaratórios idênticos.

Court Disposition

Rejeitam-se os aclaratórios (embargos de declaração).

Orders

  • Rejeita-se os aclaratórios.
  • Publique-se.