REsp 1890651 - DECISAO

REsp 1890651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa e coerente abordando os aspectos fáticos e jurídicos necessários, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não há nos autos elementos que amparem a alegação de incompetência interna suscitada, de modo que os embargos se revelaram com propósito infringente e inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargado: ROSA MARIA MORAES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Interna, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Embargos Protelatórios E Multa (art. 1.026 Cpc), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Público Processo Civil Seguros (sfh Ramo 66) Competência Interna Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Embargos Protelatórios E Multa (art. 1.026 Cpc) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

ROSA MARIA MORAES E OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no acórdão (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência interna da Primeira Seção para julgar questões relativas a apólices públicas do SFH
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa e coerente abordando os aspectos fáticos e jurídicos necessários, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não há nos autos elementos que amparem a alegação de incompetência interna suscitada, de modo que os embargos se revelaram com propósito infringente e inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.