AREsp 1803692 - DECISAO

AREsp 1803692 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa ao direito público e à responsabilidade civil do Estado, aplicável às concessionárias de serviço público, a competência para julgamento do recurso no STJ é da Primeira Seção nos termos do Regimento Interno; assim, determinou-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas daquela Seção.

Parties
Agravante: RUBENS DA SILVA JÚNIOR; empresa ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência Interna E Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Processo, Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço Público, Danos Materiais E Morais, Serviço Público De Geração De Energia Elétrica
Direito Público Responsabilidade Civil Do Estado Competência Interna Redistribuição De Processo Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço Público Danos Materiais E Morais Serviço Público De Geração De Energia Elétrica

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Parties

RUBENS DA SILVA JÚNIOR

Agravante

empresa ora recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência Interna E Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência interna para julgamento de recursos no STJ
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil do Estado a concessionárias de serviço público
  3. 3 redistribuição do recurso para a Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa ao direito público e à responsabilidade civil do Estado, aplicável às concessionárias de serviço público, a competência para julgamento do recurso no STJ é da Primeira Seção nos termos do Regimento Interno; assim, determinou-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas daquela Seção.

Court Disposition

Determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.