REsp 1936801 - DECISAO

REsp 1936801 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível; ademais, a competência interna do STJ deve ser definida pela natureza da relação jurídica litigiosa, e a distribuição efetuada estava em conformidade com esse entendimento jurisprudencial.

Parties
Peticionário: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Sobre Competência Interna E Redistribuição De Autos
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Ato Ordinatório, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Irrecorribilidade De Despachos, Sanções Processuais
Processo Civil Direito Público Regimento Interno Do STJ Competência Interna Redistribuição De Autos Ato Ordinatório Pedido De Reconsideração Agravo Regimental +2 more

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Parties

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Sobre Competência Interna E Redistribuição De Autos

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência interna do STJ em função da natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório
  3. 3 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível; ademais, a competência interna do STJ deve ser definida pela natureza da relação jurídica litigiosa, e a distribuição efetuada estava em conformidade com esse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.