AREsp 1752834 - DECISAO

AREsp 1752834 - DECISAO

Não é possível apreciar o feito no órgão atual, pois, conforme orientação desta Corte e precedentes indicados, a competência interna para definir o juízo competente quando a pretensão envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção, razão pela qual determinou-se a redistribuição do processo para ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA); Interessada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Redistribuição do feito para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Interna, SFH, FCVS, Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção
Processual Civil Competência Interna SFH FCVS Responsabilidade Securitária Vícios De Construção

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Recorrente

CAIXA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações de responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação quando há comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Não é possível apreciar o feito no órgão atual, pois, conforme orientação desta Corte e precedentes indicados, a competência interna para definir o juízo competente quando a pretensão envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção, razão pela qual determinou-se a redistribuição do processo para ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição do feito para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente feito para um dos em. Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.