REsp 1757172 - DECISAO

REsp 1757172 - DECISAO

Por se tratar de ação monitória proposta por concessionária de serviço público visando a cobrança de tarifa (preço público), a competência interna para processamento do recurso especial pertence à Primeira Seção do STJ, conforme art. 9º do RISTJ e precedente vinculante, motivo pelo qual se determinou a redistribuição do processo para uma das Turmas daquela Seção.

Parties
Recorrente: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Réu: usuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (no Curso De Ação Monitória) / Decisão Sobre Competência E Determinação De Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do processo a uma das Colendas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte.
Legal Topics
Competência Interna, Ação Monitória, Tarifa, Conflito Interno De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Competência Interna Ação Monitória Tarifa Conflito Interno De Competência

Case Brief

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Parties

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

usuário

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (no Curso De Ação Monitória) / Decisão Sobre Competência E Determinação De Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 qual a competência interna do STJ para ação monitória proposta por concessionária de serviço público visando cobrança de tarifa
  2. 2 aplicação do art. 9º do RISTJ para definição da Seção competente

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação monitória proposta por concessionária de serviço público visando a cobrança de tarifa (preço público), a competência interna para processamento do recurso especial pertence à Primeira Seção do STJ, conforme art. 9º do RISTJ e precedente vinculante, motivo pelo qual se determinou a redistribuição do processo para uma das Turmas daquela Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do processo a uma das Colendas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte.

Orders

  • Determino a redistribuição do processo a uma das Colendas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte.
  • Intimem-se.