AREsp 1575300 - DECISAO

AREsp 1575300 - DECISAO

A Colenda Terceira Turma não possui competência para julgamento do presente recurso especial porque a matéria refere-se a direito público em geral, estando, portanto, afeta às Turmas da Primeira Seção; determina-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção com fundamento no art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR; Ré: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Do Recurso Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Determina-se a redistribuição do agravo/recurso especial para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Bilhetagem Eletrônica/rio Card, Ação Coletiva De Consumo
Direito Público Direito Do Consumidor Competência Interna Redistribuição De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Bilhetagem Eletrônica/rio Card Ação Coletiva De Consumo

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR

Ré

RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Do Recurso Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do recurso especial
  2. 2 redistribuição do recurso para Turma da Primeira Seção
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A Colenda Terceira Turma não possui competência para julgamento do presente recurso especial porque a matéria refere-se a direito público em geral, estando, portanto, afeta às Turmas da Primeira Seção; determina-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção com fundamento no art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do agravo/recurso especial para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ.
  • Cumpra-se.