AREsp 1787950 - DECISAO

AREsp 1787950 - DECISAO

Como a questão jurídica versa sobre previdência complementar privada, matéria afeta à Seção de Direito Privado, e nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do RISTJ a competência para conhecer do agravo em recurso especial cabe a uma das Turmas da Segunda Seção, o relator declinou da competência e determinou a redistribuição do feito à Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Declinação De Competência E Redistribuição
Outcome
Declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição, Declinação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial
Previdência Complementar Privada Processo Civil Direito Privado Competência Interna Redistribuição Declinação De Competência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Declinação De Competência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a matéria de previdência complementar privada deve ser atribuída à Segunda Seção do STJ
  2. 2 Se é competente uma das Turmas integrantes da Segunda Seção para apreciar agravo em recurso especial sobre previdência complementar privada

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica versa sobre previdência complementar privada, matéria afeta à Seção de Direito Privado, e nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do RISTJ a competência para conhecer do agravo em recurso especial cabe a uma das Turmas da Segunda Seção, o relator declinou da competência e determinou a redistribuição do feito à Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito à Segunda Seção do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.