AREsp 1804828 - DECISAO

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Por se tratar de ação relativa a ensino superior e direito público em geral, a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno do STJ (Art. 9º, §1º, III), motivo pelo qual se determina a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Parties
Recorrentes: ALINE CRUZ DE CAMPOS GARCIA e outros; Autor Originário: CADUM - Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição De Competência Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Interna, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Redistribuição De Recurso
Ensino Superior Direito Público Em Geral Processo Civil Competência Interna Liquidação Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

ALINE CRUZ DE CAMPOS GARCIA e outros

Recorrentes

CADUM - Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição De Competência Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 definição de competência interna segundo a natureza da relação jurídico-litigiosa
  2. 2 alegação de violação do art. 502 do CPC relativa à coisa julgada
  3. 3 limitação temporal da restituição em liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação relativa a ensino superior e direito público em geral, a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno do STJ (Art. 9º, §1º, III), motivo pelo qual se determina a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.