AREsp 1575300 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de natureza de direito público, a competência interna não pertence a esta Seção, devendo o recurso ser redistribuído a uma Turma integrante da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR; Réu: RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Redistribuição De Competência
Outcome
Determina-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Interna, Agravo, Recurso Especial, Ação Coletiva De Consumo
Direito Público Direito Do Consumidor Competência Interna Agravo Recurso Especial Ação Coletiva De Consumo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR

Réu

RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Redistribuição De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência interna das Seções do STJ
  2. 2 adequação da matéria à Primeira Seção por se tratar de direito público
  3. 3 redistribuição do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza de direito público, a competência interna não pertence a esta Seção, devendo o recurso ser redistribuído a uma Turma integrante da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno/STJ.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do artigo 9º, caput, do Regimento Interno/STJ.
  • Cumpra-se.