EREsp 1679867 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa à previdência complementar privada, matéria afetada à Segunda Seção do STJ conforme art. 9º, § 2º, II e XIV do RISTJ, e diante da omissão do acórdão recorrido quanto à competência interna, o Tribunal declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties: Recorrente: Carmem Luciane de Souza Farias
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Redistribuição/declínio De Competência
Outcome: Declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics: Competência Interna, Embargos De Declaração, Redistribuição, Previdência Complementar, Mutualismo

Previdência Complementar Privada Processo Civil Direito Administrativo Competência Interna Embargos De Declaração Redistribuição Previdência Complementar Mutualismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Carmem Luciane de Souza Farias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição/declínio De Competência

Legal Issues

1 omissão quanto à competência interna para apreciar recurso especial sobre previdência complementar privada
2 competência da Segunda Seção do STJ para matéria de previdência complementar privada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ.

Orders

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a redistribuição à Segunda Seção.
Declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ.