AREsp 1669344 - DECISAO

AREsp 1669344 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório (despacho) e, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ e tendo sido aplicado o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Ré: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Embargos De Declaração
Processual Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Embargos De Declaração

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Parties

GAFISA S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação do recurso
  2. 2 Redistribuição interna dos autos
  3. 3 Prevenção

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório (despacho) e, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ e tendo sido aplicado o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se e intime-se.