CC 169589 - DECISAO

CC 169589 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Quarta Turma, integrante da Segunda Seção, porque a causa de pedir e o pedido da ação originária (execução de honorários advocatícios entre particulares) têm natureza eminentemente privada, de modo que questões incidentais sobre a penhora de benefício previdenciário são intersticiais e não deslocam a competência fixada a partir da relação jurídica originária, nos termos do art. 9º do RISTJ e seu § 2º, inciso XIV.

Parties
Exequente / Advogada Em Causa Própria: Anna Paula Rodrigues Mouco; Executada / Devedora: Lilian Forte Turatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Suscitado No Recurso Especial N. 1.827.450/sp / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Quarta Turma - integrante da Segunda Seção - para o conhecimento e julgamento do Recurso Especial n. 1.827.450/SP.
Legal Topics
Competência Interna, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Direito Previdenciário Competência Interna Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

Anna Paula Rodrigues Mouco

Exequente / Advogada Em Causa Própria

Lilian Forte Turatto

Executada / Devedora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Suscitado No Recurso Especial N. 1.827.450/sp / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão (Turma/Seção) do STJ é competente para conhecer do REsp n. 1.827.450/SP
  2. 2 A natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público ou privado?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 à penhora sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Quarta Turma, integrante da Segunda Seção, porque a causa de pedir e o pedido da ação originária (execução de honorários advocatícios entre particulares) têm natureza eminentemente privada, de modo que questões incidentais sobre a penhora de benefício previdenciário são intersticiais e não deslocam a competência fixada a partir da relação jurídica originária, nos termos do art. 9º do RISTJ e seu § 2º, inciso XIV.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Quarta Turma - integrante da Segunda Seção - para o conhecimento e julgamento do Recurso Especial n. 1.827.450/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.