CC 178439 - ACORDAO

CC 178439 - ACORDAO

Aplicando o art. 9º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial (CC 138.405/DF, CC 172.535/DF, CC 130.084/DF), concluiu-se que a relação litigiosa tem natureza jurídica de direito público por tratar de alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações e da responsabilidade civil daí decorrente, impondo-se a competência da Primeira Turma (integrante da Primeira Seção).

Parties
Autora/agravante: Autora/agravante; Réu: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Corte Especial Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente a Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Competência Interna, Conflito De Competência, Prestação De Serviço Público, Responsabilidade Civil, Cobrança Indevida, Telecomunicações, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Do Consumidor Competência Interna Conflito De Competência Prestação De Serviço Público Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Autora/agravante

Autora/agravante

Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Corte Especial Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é a Turma/Seção competente do STJ para julgar litígio entre usuária e concessionária de serviço público de telefonia
  2. 2 se a natureza jurídica da relação litigiosa é de direito público ou privado
  3. 3 aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ como critério de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 9º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial (CC 138.405/DF, CC 172.535/DF, CC 130.084/DF), concluiu-se que a relação litigiosa tem natureza jurídica de direito público por tratar de alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações e da responsabilidade civil daí decorrente, impondo-se a competência da Primeira Turma (integrante da Primeira Seção).

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente a Primeira Turma do STJ

Orders

  • Conflito conhecido e julgado procedente.
  • Declarar competente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (juízo suscitado).