AREsp 1775593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência interna foi corretamente reconhecida em razão da natureza contratual da relação em debate, os agravantes não demonstraram afronta ao artigo invocado e suas razões encontravam-se dissociadas do decidido no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; Ademais, os honorários foram corretamente fixados em 10% sobre o valor individual indicado na liquidação de sentença coletiva.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA RODRIGUES AMARAL; Agravante: ANDERSON OSMAR KUHL; Agravante: ARI SONAGLIO; Agravante: ROSILDA LEITE DA SILVA; Agravante: BRUNO RICARDO CHAVES DALOLIO; Agravante: EDERSON DOS SANTOS BARROS; Agravante: IVAN CLAUDIO FERREIRA; Agravante: JULIANE DE MORAIS; Agravante: MARIA EUNICE DE MOURA; Agravante: MAURILIO BORGES DOS SANTOS; Agravante: NELSON PINTO DIAS JUNIOR; Agravante: RAFAEL ANTONIO TIAGO LANDIM; Agravado: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA; Interessado: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS; Interessado: RODRIGO LEITE MAGALHÃES; Interessado: JANAÍNA LEITE MAGALHÃES; Interessado: ANA PAULA MAGALHAES NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Interna, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Privado Direito Contratual Competência Interna Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Liquidação Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES AMARAL

Agravante

ANDERSON OSMAR KUHL

Agravante

ARI SONAGLIO

Agravante

ROSILDA LEITE DA SILVA

Agravante

BRUNO RICARDO CHAVES DALOLIO

Agravante

EDERSON DOS SANTOS BARROS

Agravante

IVAN CLAUDIO FERREIRA

Agravante

JULIANE DE MORAIS

Agravante

MARIA EUNICE DE MOURA

Agravante

MAURILIO BORGES DOS SANTOS

Agravante

NELSON PINTO DIAS JUNIOR

Agravante

RAFAEL ANTONIO TIAGO LANDIM

Agravante

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

Agravado

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS

Interessado

RODRIGO LEITE MAGALHÃES

Interessado

JANAÍNA LEITE MAGALHÃES

Interessado

ANA PAULA MAGALHAES NICOLETTI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência interna das Seções e Turmas do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sobre o valor individualmente pleiteado na liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência interna foi corretamente reconhecida em razão da natureza contratual da relação em debate, os agravantes não demonstraram afronta ao artigo invocado e suas razões encontravam-se dissociadas do decidido no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; Ademais, os honorários foram corretamente fixados em 10% sobre o valor individual indicado na liquidação de sentença coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno