RMS 63626 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente, havendo prorrogação da competência; o Juízo Corregedor adotou as providências cabíveis no exercício de sua função correcional, inclusive instaurando inquéritos policiais; não se comprova direito líquido e certo e o mandado de segurança é via inadequada para impor atos administrativos de regulamentação da atuação do GIR; por fim, o STJ não pode decidir questão constitucional em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Impetrante/embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Corregedor Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; questão de ordem indeferida.
Legal Topics
Competência Interna, Preclusão, Direito Líquido E Certo, Separação De Poderes, Interdição De Estabelecimento Prisional, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Mandado De Segurança Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Administrativo Competência Interna Preclusão Direito Líquido E Certo +4 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/embargante

Corregedor Geral de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Oportunidade para arguição de incompetência interna/prevenção e prorrogação da competência
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para determinação de atos administrativos que regulamentem atuação do Grupo de Intervenção Rápida (GIR)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto a alegada violação de direitos fundamentais (art. 1º e art. 5º da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente, havendo prorrogação da competência; o Juízo Corregedor adotou as providências cabíveis no exercício de sua função correcional, inclusive instaurando inquéritos policiais; não se comprova direito líquido e certo e o mandado de segurança é via inadequada para impor atos administrativos de regulamentação da atuação do GIR; por fim, o STJ não pode decidir questão constitucional em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; questão de ordem indeferida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir a questão de ordem suscitada na petição de fls. 971-977