AREsp 2380978 - DECISAO

AREsp 2380978 - DECISAO

A decisão que determina a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, por não ter conteúdo decisório que cause gravame às partes, é irrecorrível; portanto, não se conhece dos embargos de declaração opostos contra tal determinação.

Parties
Embargante: ADVENTIL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática (redistribuição Dos Autos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Ato Ordinatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Ato Ordinatório Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVENTIL CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática (redistribuição Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina redistribuição dos autos
  2. 2 Omissão apontada por ausência de trânsito em julgado do acórdão no CC 148.188/DF
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo até decisão de conflitos de competência (ex.: CC 140.456/RS)

Ratio Decidendi

A decisão que determina a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e, por não ter conteúdo decisório que cause gravame às partes, é irrecorrível; portanto, não se conhece dos embargos de declaração opostos contra tal determinação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.