AREsp 2426664 - ACORDAO

O despacho que determina a redistribuição dos autos por competência interna é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties: Agravante: JOSEFA VIEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno no recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Competência Interna, Despacho Irrecorrível, Redistribuição Dos Autos, Agravo Interno

Processo Civil Competência Interna Despacho Irrecorrível Redistribuição Dos Autos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSEFA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 É recorrível o despacho que determina a redistribuição dos autos por competência interna desta Corte?
2 Qual a natureza jurídica do despacho de redistribuição (ato ordinatório ou decisório)?

Ratio Decidendi

O despacho que determina a redistribuição dos autos por competência interna é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.