AREsp 1666377 - DECISAO

AREsp 1666377 - DECISAO

Como os acórdãos dos CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, firmando a competência da Primeira Seção para a matéria em exame, a objeção de prematuridade restou superada e os embargos de declaração tornaram-se prejudicados, sendo determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Ordem De Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Interna, Conflito De Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Redistribuição De Feitos, Trânsito Em Julgado
Direito Público Processo Civil Competência Interna Conflito De Competência Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Redistribuição De Feitos Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Ordem De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Se é prematuro redistribuir o agravo em recurso especial antes do julgamento definitivo de conflitos de competência pela Corte Especial
  2. 2 Se embargos de declaração são prejudicados quando o objeto é esvaziado por fatos supervenientes, como o trânsito em julgado de acórdãos sobre a matéria

Ratio Decidendi

Como os acórdãos dos CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, firmando a competência da Primeira Seção para a matéria em exame, a objeção de prematuridade restou superada e os embargos de declaração tornaram-se prejudicados, sendo determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.