AREsp 2402016 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois o despacho que determinou a redistribuição dos autos configurou-se como ato ordinatório sem conteúdo decisório e, conforme precedentes, a competência interna para hipóteses que possam comprometer o FCVS é da Primeira Seção.

Parties
Agravante: EUNICE DE SOUZA DO TRIUMFO; Agravante: KARINA DE SOUZA TRIUNFO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Ato Ordinatório, Irrecorribilidade De Despacho, FCVS
Processual Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Ato Ordinatório Irrecorribilidade De Despacho FCVS

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Parties

EUNICE DE SOUZA DO TRIUMFO

Agravante

KARINA DE SOUZA TRIUNFO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição/atribuição dos autos
  2. 2 Competência interna da Primeira Seção para hipóteses que possam comprometer o FCVS
  3. 3 Ausência de conteúdo decisório apto a causar gravame às partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois o despacho que determinou a redistribuição dos autos configurou-se como ato ordinatório sem conteúdo decisório e, conforme precedentes, a competência interna para hipóteses que possam comprometer o FCVS é da Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.