AREsp 2389392 - ACORDAO

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Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despachos Ordinatórios
Direito Processual Civil Competência Interna Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despachos Ordinatórios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 competência interna para julgamento em Seções do Tribunal
  3. 3 ausência de prejuízo pela redistribuição

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.