REsp 2037748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação documental do comprometimento do FCVS que justificasse o interesse jurídico da CEF para integrar a lide; a competência interna é relativa e, ademais, a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Interna, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Integrar a Lide, Comprometimento Do FCVS, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Seguros Competência Interna Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Integrar a Lide Comprometimento Do FCVS Súmulas 5, 7 E 568/stj Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência interna relativa e preclusão
  2. 2 Condição de legitimidade da CEF: prova documental de comprometimento do FCVS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ como obstáculo ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação documental do comprometimento do FCVS que justificasse o interesse jurídico da CEF para integrar a lide; a competência interna é relativa e, ademais, a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada