REsp 2036909 - ACORDAO

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A competência interna no STJ é de natureza relativa e não foi demonstrada alteração justificada; a CEF não comprovou documentalmente o comprometimento do FCVS com risco de exaurimento da reserva técnica do FESA nos autos, de modo que não se reconhece seu interesse jurídico para integrar a lide; e eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Assim, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Assistente Simples: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência Interna, Seguro Habitacional, Legitimidade Da CEF, FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Direito Civil Competência Interna Seguro Habitacional Legitimidade Da CEF FCVS Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a competência interna no âmbito do STJ é relativa e sujeita a preclusão
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para ingressar na lide relativa a seguro habitacional sem comprovação do comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A competência interna no STJ é de natureza relativa e não foi demonstrada alteração justificada; a CEF não comprovou documentalmente o comprometimento do FCVS com risco de exaurimento da reserva técnica do FESA nos autos, de modo que não se reconhece seu interesse jurídico para integrar a lide; e eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Assim, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno