AREsp 1439453 - ACORDAO

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Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, o despacho que determina a redistribuição dos autos é irrecorrível; portanto, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ALDECY PEREIRA COSTA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Competência Interna, Redistribuição Dos Autos, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade
Processual Civil Competência Interna Redistribuição Dos Autos Ato Meramente Ordinatório Irrecorribilidade

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Parties

ALDECY PEREIRA COSTA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 Competência interna entre Seções do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, o despacho que determina a redistribuição dos autos é irrecorrível; portanto, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno