REsp 2125860 - ACORDAO

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Por se tratar de ato meramente ordinatório de redistribuição dos autos em razão de competência interna (conforme art. 9º, § 1º, III, do RISTJ e precedentes do STJ), o despacho é irrecorrível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Competência Interna, Irrecorribilidade De Despachos, Redistribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Competência Interna Irrecorribilidade De Despachos Redistribuição Dos Autos

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina a redistribuição dos autos por competência interna é recorrível
  2. 2 Qual a Seção competente para julgamento (1ª Seção versus 2ª Seção)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório de redistribuição dos autos em razão de competência interna (conforme art. 9º, § 1º, III, do RISTJ e precedentes do STJ), o despacho é irrecorrível, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.