AREsp 2532160 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, e portanto irrecorrível.

Parties: Agravante: ISABEL PARDINHO RIBEIRO DE SOUZA e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Competência Interna, Redistribuição Dos Autos, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade

Processual Civil Competência Interna Redistribuição Dos Autos Ato Meramente Ordinatório Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

ISABEL PARDINHO RIBEIRO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
2 competência interna para julgamento de ação por falha em atendimento hospitalar prestado pelo SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, e portanto irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.