AREsp 1956466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, manteve-se o reconhecimento da competência da Justiça brasileira por se tratar de relação de consumo e a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva da Meliá Brasil; por fim, afirmou-se que a reavaliação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, não foi provido.

Parties
Agravante: Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda.; Parte Contratante: Sol Meliá VC Dominicana S.A.; Agravados: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Internacional, Cláusula De Eleição De Foro, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Competência Internacional Cláusula De Eleição De Foro Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda.

Agravante

Sol Meliá VC Dominicana S.A.

Parte Contratante

Autores/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça brasileira em relações de consumo apesar de cláusula de eleição de foro no exterior
  2. 2 nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão que dificulte defesa do consumidor
  3. 3 legitimidade passiva da Meliá Brasil com base na teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, manteve-se o reconhecimento da competência da Justiça brasileira por se tratar de relação de consumo e a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva da Meliá Brasil; por fim, afirmou-se que a reavaliação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor da condenação.