AREsp 1975413 - DECISAO

AREsp 1975413 - DECISAO

O agravo não procede quanto à alegação de omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o acordo era alteração do contrato principal e que a cláusula de eleição de foro implicava competência do juízo estrangeiro; modificar esse entendimento exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a liquidação da sentença se processe segundo o rito comum (art. 509, II, CPC/15).

Parties
Recorrente: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a liquidação da sentença se processe segundo o rito comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/15.
Legal Topics
Competência Internacional, Eleição De Foro, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Contratual Competência Internacional Eleição De Foro Interpretação Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +1 more

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Parties

MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça brasileira versus juízo estrangeiro
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não procede quanto à alegação de omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o acordo era alteração do contrato principal e que a cláusula de eleição de foro implicava competência do juízo estrangeiro; modificar esse entendimento exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a liquidação da sentença se processe segundo o rito comum (art. 509, II, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a liquidação da sentença se processe segundo o rito comum, nos termos do art. 509, II, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.