AREsp 2249964 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos e a decisão reconsiderada porque o recurso especial e o agravo não trouxeram impugnação específica capaz de combater o fundamento central do acórdão do TJSP (que a aplicação da cláusula de eleição de foro estrangeiro demandaria análise prematura do mérito e que a obrigação se originou e deve ser cumprida no Brasil), de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e o agravo deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento De Embargos, Reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, reconsidero a decisão de fls. 2.077/2.080 e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Internacional, Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro, Representação Comercial, Objeção De Incompetência, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Comercial Direito Internacional Privado Competência Internacional Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro Representação Comercial Objeção De Incompetência Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento De Embargos, Reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro estrangeiro exclui a competência concorrente da Justiça brasileira
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21, II e III, 23, 25 e 63 do CPC/2015
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos e a decisão reconsiderada porque o recurso especial e o agravo não trouxeram impugnação específica capaz de combater o fundamento central do acórdão do TJSP (que a aplicação da cláusula de eleição de foro estrangeiro demandaria análise prematura do mérito e que a obrigação se originou e deve ser cumprida no Brasil), de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e o agravo deve ser negado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, reconsidero a decisão de fls. 2.077/2.080 e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 2.077/2.080
  • Nega provimento ao agravo