AREsp 2523075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 validade de cláusula de eleição de foro em contrato internacional
2. 2 aplicabilidade do art. 63 do CPC quanto à eleição de foro entre partes contratantes
3. 3 exclusão da competência internacional do Judiciário brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a existência de cláusula de eleição de foro exclusivo inserta em contrato internacional, arguida na contestação, sem demonstração de abusividade apta a torná-la ineficaz, o que afasta a competência internacional do Judiciário brasileiro; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor dos agravados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...