AREsp 1740268 - DECISAO

AREsp 1740268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando óbice de inadmissibilidade por analogia à Súmula nº 283/STF, e porque a aplicação imediata do CPC/2015 exige respeito à irretroatividade quando houver situações jurídicas consolidadas, conforme a jurisprudência (incidência da Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Internacional, Cláusula De Eleição De Foro, Irretroatividade Das Normas Processuais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Internacional Privado Direito Contratual Direito Intertemporal Competência Internacional Cláusula De Eleição De Foro Irretroatividade Das Normas Processuais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal do CPC/2015
  2. 2 competência da autoridade judiciária brasileira diante de cláusula de eleição de foro estrangeiro
  3. 3 irretroatividade da norma processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando óbice de inadmissibilidade por analogia à Súmula nº 283/STF, e porque a aplicação imediata do CPC/2015 exige respeito à irretroatividade quando houver situações jurídicas consolidadas, conforme a jurisprudência (incidência da Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.