AREsp 2558434 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu ser o contrato celebrado em solo norte-americano e que a pretensão de desfazer aquisição de imóvel situado no exterior não pode ser cumprida em face da representante brasileira que não detém a propriedade; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS GOMES RIBEIRO; Empresa Mencionada/proponente Do Contrato: WYNDHAM VACATION RESORTS, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Determinando Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Competência Internacional, Legitimidade Passiva, Time Sharing / Timeshare, Lex Rei Sitae (princípio Da Territorialidade), Recurso Especial Inadmitido, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Internacional Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Internacional Legitimidade Passiva Time Sharing / Timeshare Lex Rei Sitae (princípio Da Territorialidade) +2 more

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Parties

RUBENS GOMES RIBEIRO

Agravante/recorrente

WYNDHAM VACATION RESORTS, INC.

Empresa Mencionada/proponente Do Contrato

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Decisão Determinando Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça brasileira para desfazer contrato sobre imóvel situado no exterior
  2. 2 legitimidade passiva da representante brasileira da marca Wyndham
  3. 3 aplicação dos arts. 9º e 12 da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu ser o contrato celebrado em solo norte-americano e que a pretensão de desfazer aquisição de imóvel situado no exterior não pode ser cumprida em face da representante brasileira que não detém a propriedade; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.