AREsp 2636766 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas: afastou a preliminar de incompetência absoluta da justiça mexicana em razão da competência exclusiva da jurisdição brasileira para ações relativas a imóvel situado no país (art. 23, I, CPC), declarou que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não se aplica às hipóteses de competência exclusiva (art. 25, §1º, CPC), e concluiu pela configuração da simulação com base em prova documental e testemunhal (falta de poderes específicos do administrador para alienar imóvel que integrava a sede, preço manifestamente inferior, transferência posterior da aquisição para empresa...

Parties
Agravante / Recorrente: INVER ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada / Autora: Accell Soluções para Energia e Água Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Internacional, Eleição De Foro, Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Contratual, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Competência Internacional Eleição De Foro Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Contratual +3 more

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Parties

INVER ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante / Recorrente

Accell Soluções para Energia e Água Ltda.

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 25; 330, III; 485, I e IV, § 3º; e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 ofensa alegada ao art. 167 do Código Civil (simulação)
  3. 3 competência da jurisdição brasileira sobre imóveis situados no Brasil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas: afastou a preliminar de incompetência absoluta da justiça mexicana em razão da competência exclusiva da jurisdição brasileira para ações relativas a imóvel situado no país (art. 23, I, CPC), declarou que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não se aplica às hipóteses de competência exclusiva (art. 25, §1º, CPC), e concluiu pela configuração da simulação com base em prova documental e testemunhal (falta de poderes específicos do administrador para alienar imóvel que integrava a sede, preço manifestamente inferior, transferência posterior da aquisição para empresa...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação já alcança o teto legal (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)
  • Intimem-se