REsp 2210341 - ACORDAO

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Em contratos de adesão celebrados com fornecedor estrangeiro via internet, a cláusula de eleição de foro estrangeiro pode ser declarada nula quando cumulativamente (i) inserta em contrato de adesão, (ii) o aderente for hipossuficiente e (iii) a cláusula acarretar dificuldade ou inviabilidade de acesso à jurisdição; sendo que, quando o site direciona seus serviços a consumidores brasileiros (idioma, moeda, domínio, suporte), a jurisdição brasileira é atraída e o art. 25 do CPC deve ser temperado pela possibilidade, prevista no art. 63, de afastar cláusulas abusivas, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Autora: MARIA DO SOCORRO SOMBRA; Recorrente: EU LOTTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Internacional, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Proteção Do Consumidor, Acesso À Justiça, Comércio Eletrônico
Direito Processual Civil Competência Internacional Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Proteção Do Consumidor Acesso À Justiça Comércio Eletrônico

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOMBRA

Autora

EU LOTTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão celebrado pela internet
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro por inviabilizar o acesso à Justiça do consumidor brasileiro
  3. 3 Critérios para atrair jurisdição brasileira em relações de consumo transnacionais

Ratio Decidendi

Em contratos de adesão celebrados com fornecedor estrangeiro via internet, a cláusula de eleição de foro estrangeiro pode ser declarada nula quando cumulativamente (i) inserta em contrato de adesão, (ii) o aderente for hipossuficiente e (iii) a cláusula acarretar dificuldade ou inviabilidade de acesso à jurisdição; sendo que, quando o site direciona seus serviços a consumidores brasileiros (idioma, moeda, domínio, suporte), a jurisdição brasileira é atraída e o art. 25 do CPC deve ser temperado pela possibilidade, prevista no art. 63, de afastar cláusulas abusivas, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.