AREsp 2997930 - DECISAO

AREsp 2997930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro constante do contrato internacional afastou a competência da Justiça brasileira nos termos do art.25 do CPC/2015; não houve prova de abusividade ou vulnerabilidade que justificasse afastar a cláusula; e é vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação aprofundada de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GRAND VALLE AGRÍCOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Internacional, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato Internacional, Contrato De Transporte Marítimo, Contrato De Adesão, Abusividade De Cláusula, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Do Transporte Marítimo Competência Internacional Cláusula De Eleição De Foro Contrato Internacional Contrato De Transporte Marítimo Contrato De Adesão +4 more

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Parties

GRAND VALLE AGRÍCOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro
  2. 2 Aplicação do art.25 do CPC/2015
  3. 3 Abusividade de cláusula em contrato de adesão e incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro constante do contrato internacional afastou a competência da Justiça brasileira nos termos do art.25 do CPC/2015; não houve prova de abusividade ou vulnerabilidade que justificasse afastar a cláusula; e é vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação aprofundada de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.