AREsp 2737215 - DECISAO

AREsp 2737215 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 284/STF e fez impugnação genérica quanto à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TC OPERACOES TURISTICAS LATAM LTDA.; Agravante: MYDEST CLUB LTDA.; Recorrente No Recurso Especial: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Internacional, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Internacional Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TC OPERACOES TURISTICAS LATAM LTDA.

Agravante

MYDEST CLUB LTDA.

Agravante

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 competência da Justiça brasileira para processar ação sobre contrato de timeshare/multipropriedade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 284/STF e fez impugnação genérica quanto à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.