AREsp 1826276 - DECISAO

AREsp 1826276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido decidiu pela incompetência da justiça brasileira diante do domicílio da ré no exterior.

Parties
Agravante: VAIBHAV PHUSKELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Internacional, Internet, Danos Morais, Súmula 284/stf, Marco Civil Da Internet (lei N.º 12.965/2014)
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Internacional Internet Danos Morais Súmula 284/stf Marco Civil Da Internet (lei N.º 12.965/2014)

Case Brief

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Parties

VAIBHAV PHUSKELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da autoridade judiciária brasileira para atos praticados via internet por ré domiciliada no exterior
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido decidiu pela incompetência da justiça brasileira diante do domicílio da ré no exterior.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.